Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Rascunho Jurídico, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso serviço. Estes termos constituem um acordo legal entre você e o Rascunho Jurídico.

2. Descrição do Serviço

O Rascunho Jurídico é um add-on para Google Docs que utiliza inteligência artificial para auxiliar profissionais do direito na criação de documentos jurídicos. O serviço oferece:

• Geração automatizada de documentos jurídicos
• Templates e modelos pré-configurados
• Sugestões de texto baseadas em IA
• Integração nativa com Google Docs

3. Elegibilidade e Uso Adequado

O Rascunho Jurídico destina-se exclusivamente a profissionais do direito devidamente habilitados. Ao utilizar nosso serviço, você declara que:

• É maior de 18 anos e possui capacidade legal para contratar
• É profissional do direito habilitado ou estudante de direito
• Utilizará o serviço apenas para fins legítimos e profissionais
• Não utilizará o serviço para atividades ilegais ou não autorizadas

4. Propriedade Intelectual e Conteúdo

O software, algoritmos, interface e demais elementos técnicos do Rascunho Jurídico são de nossa propriedade e estão protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

5. Responsabilidades do Usuário

Como usuário do Rascunho Jurídico, você é responsável por:

• Revisar e validar todos os documentos gerados antes do uso
• Garantir a conformidade legal dos documentos com a legislação aplicável
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Usar o serviço de acordo com as normas éticas da profissão
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados

6. Limitações de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço. Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo serviço no período de 12 meses.

7. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter o serviço disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos. Após o encerramento, você manterá acesso aos documentos criados em sua conta do Google Docs.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco através do email: rascunhojuridicoapp@gmail.com